O veto do presidente Lula ao trecho da lei que pretendia acabar com as saidinhas em datas comemorativas e restringir a saída temporária apenas para estudo e trabalho externo foi motivo de debate no Congresso. A oposição defende a derrubada do veto, o que, segundo a DPU, deixaria a interpretação da lei a cargo dos juízes de execução penal, gerando uma grande indefinição jurídica.
A instituição ressalta que não é possível prever como o Judiciário brasileiro irá se posicionar caso o veto seja derrubado, levando a questionamentos sobre a aplicação da proibição para condenados por crimes anteriores à vigência da lei. Além disso, a DPU destaca a preocupação com os presos que não cometeram crimes violentos e que poderiam ser prejudicados pela política restritiva das saidinhas.
A nota técnica da DPU enfatiza a importância da saída temporária como um instrumento fundamental para a reintegração do preso à sociedade e destaca outras questões da legislação, como a exigência do exame criminológico para progressão de regime. O documento também aponta para a diversidade de situações envolvendo crimes violentos, destacando a complexidade da lei no que diz respeito a esse aspecto.
Em meio a esse debate, a decisão do presidente Lula de manter as saidinhas em datas comemorativas e a obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime traz à tona questões importantes sobre a política carcerária no país. A DPU reforça a necessidade de uma análise cuidadosa dessas medidas e ressalta a importância de se considerar o impacto que tais mudanças podem ter no sistema prisional brasileiro.
