Em seu parecer, Gonet argumenta que não há justificativa suficiente para a decisão de perdoar as multas. Ele ressalta que a dificuldade de cobrança, o fato de a doença não representar mais uma ameaça ao sistema de saúde no momento da promulgação da lei e o ônus financeiro para a população não são motivos válidos para a anistia.
A Advocacia-Geral da União (AGU) também se pronunciou favoravelmente à declaração de inconstitucionalidade da lei. Para a AGU, a medida representa uma forma de condescendência com a impunidade, que vai contra os princípios da legalidade e do respeito às normas vigentes.
A decisão final sobre a manutenção ou não da anistia agora está nas mãos do ministro Luiz Fux, do STF. O governador e a Assembleia Legislativa já prestaram informações sobre o caso. O governador alegou que, com o término do período mais crítico da pandemia, as multas poderiam ser perdoadas, uma vez que a cobrança das autuações estava sobrecarregando a estrutura administrativa do governo.
A discussão sobre a legalidade da anistia das multas durante a pandemia de Covid-19 segue em andamento no âmbito jurídico, aguardando a decisão final do Supremo Tribunal Federal. A sociedade aguarda ansiosa por um desfecho que respeite os princípios constitucionais e a proteção dos direitos dos cidadãos.
