Outro ponto de destaque na agenda legislativa é o projeto de lei que classifica como hediondo e como homicídio qualificado o assassinato de juízes, promotores, procuradores, defensores e advogados públicos, além de oficiais de Justiça e policiais legislativos e judiciais, conforme proposto no PL 4.015/2023. Essa medida visa aprimorar a segurança e a proteção das autoridades que atuam no sistema judicial brasileiro.
Além disso, está prevista uma nova sessão de discussão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 10/2023, de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que determina o pagamento de um adicional de 5% sobre o salário de agentes públicos de carreiras jurídicas a cada cinco anos. Esse projeto, que também contempla a recriação do benefício dos quinquênios para juízes e membros do Ministério Público, entre outras carreiras, já foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e agora segue em fase de discussão no Plenário do Senado.
Por conta do feriado do Dia do Trabalhador, foram convocadas sessões extras para terça-feira (30) e quinta-feira (2) a fim de viabilizar a apreciação e a votação dessas importantes matérias. A expectativa é de que os parlamentares possam analisar e deliberar de forma consistente sobre os temas em questão, visando sempre o interesse público e o bem-estar da sociedade brasileira.
