A lei aprovada beneficia fazendeiros que ocupam terras públicas de forma irregular, incluindo áreas devolutas ou que estão em processo de serem declaradas como devolutas. As terras devolutas são áreas públicas que nunca foram destinadas para uso específico pelo poder público e nunca foram propriedade privada.
O prazo para propostas de novos acordos de regularização de terras, que envolvem pagamentos ao governo com descontos de até 90%, originalmente terminaria em janeiro de 2024. Com a aprovação do projeto, o prazo foi estendido até o final de 2026.
A base parlamentar vinha boicotando o governo, impedindo a votação da lei em três sessões extraordinárias consecutivas. No entanto, na última quarta-feira, os deputados atenderam aos apelos do governo, após críticas de alguns parlamentares, como o deputado Gil Diniz, que expressou descontentamento com o descumprimento de promessas e a atuação de secretários.
Essa legislação, que foi sancionada durante o governo de Rodrigo Garcia, tem causado polêmica devido à acusação de venda de terras a preços baixos que deveriam ser destinadas para a reforma agrária. A oposição classifica a lei como um incentivo à grilagem de terras no estado.
A Procuradoria-Geral da República e a Advocacia-Geral da União já emitiram pareceres sobre a constitucionalidade da lei, levantando questões sobre a competência da União na matéria. A administração de Tarcísio defende que a medida trará economia para o governo, que poderá investir os recursos poupados na agricultura.
Esse projeto de lei faz parte das diversas medidas adotadas pelo governo de Tarcísio em apoio ao setor agrícola, desde sua eleição com apoio do agronegócio. A polêmica em torno da lei e as críticas da oposição devem continuar, e há a expectativa de uma possível análise pelo Supremo Tribunal Federal a respeito de sua constitucionalidade.
