Uma das decisões do STF determinou que o Estado brasileiro deve ser responsabilizado civilmente pelas mortes ou ferimentos de vítimas de balas perdidas durante operações policiais. Anteriormente, era necessário provar que o disparo partiu de um policial para responsabilizar o Estado. Com essa nova determinação, o Estado será responsabilizado caso haja feridos ou mortos durante uma operação policial, independentemente da origem do tiro.
De acordo com Álvaro Palma de Jorge, professor de direito constitucional na FGV, essa nova diretriz traz um importante alerta para a responsabilidade do Estado em operações de segurança pública. Ele ressaltou que a mensagem transmitida é de que, ao assumir o risco de uma operação, o Estado deve ser responsabilizado por eventuais acidentes, independentemente da autoria dos disparos.
Outra decisão relevante do STF foi a proibição de abordagens policiais motivadas por critérios subjetivos, como raça, sexo, orientação sexual, cor da pele ou aparência física. A necessidade de fundamentação em elementos objetivos para realizar abordagens policiais visa garantir direitos constitucionais e combater preconceitos no trabalho policial.
No entanto, apesar das decisões do STF, alguns especialistas levantaram dúvidas sobre a efetividade dessas medidas na prática. O professor Álvaro Palma de Jorge questionou se essas novas regras serão capazes de modificar a conduta dos policiais, destacando a possibilidade de burlar as restrições impostas.
Marina Dias, diretora-executiva do IDDD, também expressou ceticismo em relação à eficácia da nova jurisprudência, apontando a falta de limites claros para a definição de suspeitas durante abordagens policiais. Ela ressaltou que, apesar da determinação de fundamentação em elementos objetivos, a falta de definição precisa do que constitui suspeita pode permitir interpretações subjetivas por parte dos agentes de segurança.
Em resumo, as decisões do STF sobre o trabalho policial no Brasil geraram debates e questionamentos sobre a real eficácia dessas medidas no combate à violência policial e na garantia dos direitos fundamentais dos cidadãos. Ainda há dúvidas sobre como essas determinações serão aplicadas na prática e se serão capazes de promover mudanças significativas na atuação das forças de segurança no país.
