Um dos requerimentos aprovados foi do vereador Professor Toninho Vespoli (PSOL), que propõe a realização de uma Audiência Pública sobre a “arquitetura hostil”. Esse termo se refere à instalação de obstáculos pontiagudos e irregulares em áreas públicas, como praças e sob viadutos, com o objetivo de impedir que pessoas em situação de rua se acomodem. Além disso, o debate também abordará o Projeto de Lei (PL) 445/2023, de autoria do vereador Rubinho Nunes (UNIÃO), que estabelece protocolos de segurança alimentar para pessoas em vulnerabilidade social.
O vereador Vespoli avalia que o PL 445/2023, que busca normatizar a doação de alimentos para a população em situação de rua, acaba burocratizando e dificultando a solidariedade. Segundo ele, o projeto estabelece tantas exigências que se torna quase impossível a pessoa ter tempo para preencher um requerimento e realizar todas as etapas necessárias para poder doar o alimento. Portanto, na prática, haverá uma diminuição significativa das doações.
Em relação à “arquitetura hostil”, Vespoli destaca que a instalação desses obstáculos pontiagudos é uma forma de tentar “sumir” com as pessoas em situação de rua, ao invés de ajudá-las. Ele ressalta que existem cerca de 50 mil pessoas nessa condição na cidade de São Paulo, enquanto a Prefeitura possui um orçamento de mais de R$ 30 bilhões. O vereador acredita que deveriam ser implementadas políticas públicas para resolver a situação dessas pessoas em vez de utilizar a arquitetura hostil para afastá-las.
Outro requerimento aprovado foi apresentado pela presidente do colegiado, vereadora Luna Zarattini (PT), que propõe uma Audiência Pública para discutir os avanços e desafios da Lei nº10.639/2003, que estabelece diretrizes e bases da educação nacional para incluir no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática História e Cultura Afro-Brasileira. A vereadora pontua que essa lei existe há mais de 20 anos, mas não é implementada de forma plena nas escolas, e isso ocorre devido ao racismo estrutural.
Além disso, a vereadora Zarattini apresentou outros requerimentos, incluindo um para convocar a secretária de Direitos Humanos e Cidadania, Soninha Francine, para explicar falhas apontadas pelo Tribunal de Contas do Município de São Paulo nos equipamentos municipais de acolhimento às mulheres em situação de violência de gênero. Também foi apresentado um requerimento para reiterar um pedido de informações sobre a violação de direitos na apreensão sistemática de pertences da população em situação de rua.
Para encerrar, a vereadora propôs a criação de um Grupo de Trabalho em Defesa dos Direitos dos Catadores e das Catadoras de Materiais Recicláveis da Cidade de São Paulo, visando apresentar propostas e garantir a implementação da Política Nacional para essa categoria. Zarattini ressalta a importância desse trabalho para o meio ambiente, emprego e renda, e lamenta que em uma cidade com tantos recursos como São Paulo, ainda existam pessoas que realizam esse trabalho invisibilizado.
Além dos requerimentos apresentados por Vespoli e Zarattini, a vereadora Ely Teruel (PODE) também teve um requerimento aprovado, solicitando a presença da secretária de Direitos Humanos e Cidadania, Soninha Francine, para apresentar as ações e projetos em andamento na pasta. A reunião da Comissão Extraordinária de Direitos Humanos e Cidadania pode ser acompanhada na íntegra por meio do vídeo disponível no link fornecido.
