De acordo com a resolução aprovada, o TSE pode ser acionado imediatamente caso a primeira instância dê uma decisão contrária àquela que já tenha sido proferida pela corte sobre ataques ao sistema eleitoral. Para Fernando Neisser, professor de Direito Eleitoral da FGV-SP e doutor em Direito Penal pela USP, essa medida é necessária para garantir a segurança do processo eleitoral.
Neisser exemplifica a importância da nova resolução com cenários hipotéticos, como o caso de um vídeo circulando com falsas acusações sobre a urna eletrônica. Nesse contexto, a resolução determina que o juiz eleitoral esteja vinculado à decisão já proferida pelo TSE sobre o mesmo vídeo, mesmo que esteja analisando o caso em sede de poder de polícia.
Entretanto, a resolução gerou controvérsias e debates sobre a supressão de competência dos tribunais regionais e amplicação das atribuições do TSE, sendo questionada por alguns especialistas em direito eleitoral. Neisser rebate essas críticas, afirmando que a resolução não implica em qualquer alteração de competência ou supressão das atribuições dos tribunais regionais.
O professor argumenta que a decisão do Supremo Tribunal Federal já apontou que o exercício do poder de polícia relativo à desinformação sobre o sistema eleitoral e de votação permanece com o TSE, mesmo em eleições municipais ou estaduais. Diante disso, Neisser destaca a importância dessa resolução para manter a eficácia e a segurança do processo eleitoral.
Apesar das divergências de opinião, a nova resolução aprovada pelo TSE traz reflexões importantes sobre a divisão de competências e atribuições no contexto das eleições no Brasil. Essa medida tem o potencial de impactar diretamente na condução e nos desdobramentos de processos eleitorais em todas as esferas, garantindo a integridade e a legitimidade do sistema eleitoral brasileiro.
