O objetivo é evitar que os usuários sejam vítimas de golpes de falsos técnicos. “Percebemos que as pessoas estão sendo vítimas de falsos prestadores de serviços”, afirmou a parlamentar. Segundo ela, os criminosos começaram a aplicar golpes, disfarçados de prestadores de serviços, para entrar nas residências das pessoas.
Com a vigência da lei, as empresas são obrigadas a informar nome, foto e documento de identidade do prestador de serviço, bem como a data em que o serviço será realizado. Se esses dados não forem fornecidos, “o cliente pode fazer uma denúncia no Procon”, alertou Carla Morando.
Outra lei de autoria da deputada, que já está em vigor, é a nº 17.653/23. Ela prevê que guardas civis municipais e demais agentes de segurança pública municipal cumpram pena em locais restritos dos demais presos. Segundo Carla, “não faz sentido prender o policial junto com o bandido que ele capturou no exercício de sua função”.
Para 2024, dois Projetos de Lei estão em andamento, um deles prevê mudança na Nota Fiscal Paulista para entidades do terceiro setor. Cada estabelecimento terá uma entidade cadastrada, no caso de o cliente não querer redirecionar o valor da nota para si. “Isso facilita a vida de quem doa e das empresas do terceiro setor que recebem”, explicou a deputada.
O segundo projeto é inspirado na lei municipal, em vigor no município de São Bernardo do Campo, e prevê que os agressores sejam responsabilizados pelo ressarcimento dos custos relacionados aos serviços prestados pelo SUS (Sistema Único de Saúde) às vítimas de violência doméstica e familiar. A parlamentar se diz bastante animada para aprovação dos projetos, em 2024, na Alesp.
Além disso, Carla Morando obteve destaque como relatora da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) da Enel, instaurada no parlamento paulista. O relatório foi entregue na última semana. Entre as propostas, a deputada destaca os indiciamentos dos presidentes e diretores da Enel, decreto de intervenção imediata na empresa e auditoria nas informações fornecidas de 2018 a 2023 pela Enel à Aneel, entre outros.
Em 2024, pautas como a privatização do Metrô, CPTM e a venda da EMAE (Empresa Metropolitana de Águas e Energia) deverão ser enviadas pelo governador à Alesp. “São pautas que sabemos que serão bastante polêmicas”, disse a deputada, que é adepta a privatizações e venda de estatais visando o “enxugamento da máquina pública”.
