De acordo com a Lei, “não se considera ocorrido o fato gerador do imposto na saída de mercadoria de estabelecimento para outro de mesma titularidade, mantendo-se o crédito relativo às operações e prestações anteriores em favor do contribuinte, inclusive nas hipóteses de transferências interestaduais em que os créditos serão assegurados”.
O veto foi aplicado em um dispositivo que previa que, “por opção do contribuinte, a transferência de mercadoria para estabelecimento pertencente ao mesmo titular poderá ser equiparada a operação sujeita à ocorrência do fato gerador do imposto”.
Em despacho publicado também no DOU de hoje, com as razões do veto, o governo explica que a proposta “contraria o interesse público, ao trazer insegurança jurídica, tornar mais difícil a fiscalização tributária e elevar a probabilidade de ocorrência de elisão fiscal ou, até mesmo, de evasão”.
A Lei Complementar 204 visa trazer mais clareza e segurança jurídica para as operações de transferência interestadual de mercadorias, evitando assim possíveis brechas para a elisão fiscal. Com a sanção presidencial, as regras para a incidência do ICMS nessas operações estão oficializadas, trazendo mais transparência para o sistema tributário brasileiro.
A expectativa é que as empresas se adequem às novas normas estabelecidas pela Lei, buscando a conformidade e a legalidade em suas operações. A medida também visa garantir a arrecadação justa de impostos, combatendo possíveis práticas de sonegação fiscal e evasão tributária.
Com a publicação no Diário Oficial da União, a Lei Complementar 204 entra em vigor imediatamente, impactando diretamente as operações de transferência interestadual de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. A medida representa mais um passo em direção à modernização e simplificação do sistema tributário brasileiro.
