O governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, do Partido dos Trabalhadores (PT), cedeu à pressão e aceitou a derrubada de um veto ao arcabouço fiscal em acordo com lideranças do Congresso Nacional. A decisão foi tomada na última quinta-feira (14) e tem como objetivo destravar a agenda econômica do país.
Com a derrubada do veto presidencial, um trecho que permitiria o bloqueio de emendas de comissões, previstas para somar R$ 11 bilhões no próximo ano, deixa de ter validade. Outro veto mantido foi ao arcabouço fiscal que permitia a exclusão de despesas da meta de resultado primário na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Essa prática foi utilizada por governos petistas no passado para alegar o cumprimento da meta fiscal, mesmo com a ampliação dos gastos com o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
O governo defendeu a manutenção do trecho do arcabouço fiscal como prioridade e argumentou que a LDO é o mecanismo competente para estabelecer e gerir as metas de resultado fiscal. A justificativa do veto destacava que a exclusão de despesas do cômputo da meta de resultado primário deve ser uma medida excepcional e ter autorização expressa na lei de diretrizes orçamentárias.
Segundo líderes partidários, o plano da cúpula do Congresso prevê que as emendas de comissão funcionem como as antigas emendas de relator, ampliando o poder do Congresso Nacional sobre o Orçamento do ano que vem. Além disso, deputados e senadores concordaram em aprovar outros dois projetos econômicos da gestão petista: o das apostas esportivas e a reforma tributária, que estão em tramitação na Câmara dos Deputados.
Uma das principais medidas de arrecadação defendidas pelo governo é a votação da medida provisória das subvenções do ICMS, que poderia garantir R$ 35 bilhões para os cofres públicos. O relatório da MP foi aprovado pela comissão mista e ainda precisa ser votado nos plenários da Câmara e do Senado.
A costura do acordo econômico foi realizada pelos ministros Fernando Haddad (Fazenda) e Alexandre Padilha (Secretaria de Relações Institucionais), e foi chancelada pelo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira. As propostas precisam ser aprovadas até o fim da próxima semana, quando termina o ano legislativo.
Na mesma sessão, o Congresso derrubou vetos de Lula ao marco temporal das terras indígenas, à desoneração da folha de pagamentos e à lei que muda as regras de funcionamento do Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fazendários).
Com a decisão do Congresso, também foi retomado o dispositivo que veda a cobrança de multas superiores a 100% do débito em caso de sonegação, fraude ou conluio. Além disso, foi derrubado o veto em relação à execução antecipada de garantias pelo Fisco. A medida garantirá que a execução de supostos débitos tributários espere o trânsito em julgado, se estiver lastreada por seguro garantia ou fiança bancária.
