Um dos argumentos apresentados na ação é a violação ao devido processo legislativo, alegando que houve supressão de debate em comissões importantes, como a de Meio Ambiente e a de Administração Pública. O partido também questiona a forma como o debate foi conduzido nas comissões de Constituição e Justiça, Infraestrutura e Orçamento, alegando que o mesmo foi feito de modo conjunto, sem considerar integralmente as consequências da medida proposta pela Administração.
Além disso, a ação aponta uma violação da Constituição do Estado, argumentando que o debate sobre a privatização da Sabesp deveria ter sido feito por Proposta de Emenda à Constituição (PEC) e não por Projeto de Lei. O PT ressalta que a autorização da desestatização da Sabesp por meio de alienação da sua participação societária, inclusive de controle acionário, viola diretamente previsões da Constituição estadual acerca do controle acionário do serviço de saneamento pela Administração Pública.
O partido ainda alega que o conteúdo material da norma impugnada ofende os ideais constitucionais paulistas de moralidade, razoabilidade, finalidade, motivação, bem como o interesse da administração pública, considerando a declaração da sua inconstitucionalidade como necessária.
A iniciativa do PT em São Paulo reflete a posição do partido em relação à privatização de estatais, alinhada com a discussão nacional sobre o papel do Estado na economia. O embate entre defensores e opositores da privatização da Sabesp promete ainda render muita discussão nos âmbitos político e judicial, à medida que a ação avança para apreciação pelo Tribunal de Justiça.
A ação do Diretório Estadual do PT em São Paulo evidencia a polarização em torno da privatização da Sabesp e levanta questões importantes sobre o processo legislativo e a constitucionalidade da medida. O desenrolar desse processo certamente terá impactos significativos no panorama político e econômico do estado de São Paulo.
