Recentemente, houve uma declaração de inconstitucionalidade do “orçamento secreto” pelo Supremo Tribunal Federal. No entanto, a distribuição de recursos públicos pelos parlamentares e a ausência de transparência permanecem. Principalmente, com a criação das “emendas pix”, uma modalidade de repasse de recursos públicos direto aos entes federados beneficiados, sem a necessidade de identificação de programação específica no orçamento federal ou convênios. Esta medida tem sido alvo de críticas por possibilitar o mal uso dos recursos públicos, além de comprometer a transparência e o controle social.
Várias reportagens veiculadas pela imprensa apontam para suspeitas de corrupção e má utilização dos recursos através das “emendas pix”, o que levanta preocupações sobre a legalidade e a moralidade dessa prática. A ausência de exigências de projetos prévios ou convênios para a liberação dos recursos públicos compromete de forma considerável a racionalidade das ações, projetos e políticas públicas, bem como a transparência.
Destaca-se a importância de promover maior controle e transparência no uso das “emendas pix”, a fim de evitar o mal uso dos recursos públicos. Medidas como a obrigação dos entes federados destinatários prestarem contas da aplicação dos recursos, limites de utilização nas leis orçamentárias e cooperação técnica entre os órgãos de controle externo podem ser fundamentais para garantir a correta destinação dos recursos e prevenir atos de corrupção.
No entanto, é crucial que a sociedade se conscientize e se mobilize para ocupar os principais espaços de poder e exigir ações que visem a transparência e a ética na utilização dos recursos públicos. A mudança deste cenário não acontecerá sem a participação ativa da população e o engajamento na luta contra a corrupção.