Uma delas é o Projeto de Lei (PL) 447/2023, que trata da criação do Quadro de Analistas de Previdência e respectivo plano de carreira e cargos do Instituto de Previdência Municipal de São Paulo (IPREM). Essa iniciativa é de extrema relevância para fortalecer a gestão da previdência municipal e garantir um serviço eficiente e de qualidade para os cidadãos.
Outra proposta que teve seu parecer de legalidade aprovado pela CCJ e aguarda a primeira votação na Sessão Plenária é o PL 448/2023. Esse projeto pretende conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para imóveis localizados na região central da cidade. A medida visa beneficiar proprietários de imóveis situados nas ruas Guaianazes, dos Gusmões, dos Protestantes, Conselheiro Nébias, General Couto de Magalhães e Vitória, áreas próximas à região conhecida como Cracolândia.
Além dos projetos do Poder Executivo, a CCJ também analisou propostas de parlamentares. O PL 756/2020, de autoria do vereador Rinaldi Digilio (UNIÃO), busca tornar obrigatória a inserção de mensagem na contracapa do carnê do IPTU informando sobre os contribuintes que têm direito à isenção. Segundo o vereador, muitas pessoas têm direito ao benefício, mas não são informadas sobre isso, e o projeto tem como objetivo divulgar melhor essas informações.
Outro projeto aprovado pela CCJ é o PL 105/2023, apresentado por Thammy Miranda (PL), que propõe a criação de um programa de apoio a atletas e paratletas de performance competitiva. O vereador destaca que o objetivo é criar meios legais para ampliar o apoio a iniciativas esportivas, por meio de micro patrocínios, quando o governo municipal julgar apropriado.
A CCJ também deu seu aval ao Projeto de Resolução (PR) 31/2023, da vereadora Elaine do Quilombo Periférico, que pretende criar a Frente Parlamentar Contra Tecnologias Racistas. Segundo a autora, a cidade de São Paulo é uma das maiores da América Latina e precisa ser exemplo para as demais cidades do país, por isso é necessário que as políticas implementadas sejam responsáveis e estejam em consonância com a Constituição Federal e os tratados internacionais assinados pelo Brasil.
Na reunião desta quarta-feira, estiveram presentes as vereadoras Sandra Santana (PSDB) e Dra. Sandra Tadeu (UNIÃO) e os vereadores Alessandro Guedes (PT), Eliseu Gabriel (PSB), Marcelo Messias (MDB), Milton Ferreira (PODE), Professor Toninho Vespoli (PSOL) e Thammy Miranda (PL). Para assistir a reunião na íntegra, clique no vídeo abaixo.
Esses projetos aprovados pela CCJ representam avanços importantes para a cidade de São Paulo e demonstram o comprometimento dos parlamentares em buscar soluções para os desafios enfrentados pela nossa sociedade. A expectativa agora é que essas propostas sejam discutidas e votadas na Sessão Plenária, com o objetivo de trazer benefícios concretos para a população paulistana.
