De acordo com as regras estabelecidas, a adesão voluntária dos estados garantirá a adequação dos programas do Ministério da Justiça e Segurança Pública às necessidades específicas de cada lugar, visando combater crimes ambientais e outras violações relacionadas. Em contrapartida, os estados terão que disponibilizar efetivos policiais para atuarem junto com as forças nacionais e permitir a instalação de bases policiais em seus territórios para a integração da segurança pública.
A capacitação e o fornecimento de equipamentos de proteção individual e coletiva das forças estaduais serão de responsabilidade das unidades federativas. Além disso, a adesão ao Plano Amas não gera obrigação de disponibilidade de novos recursos para investimentos, que só acontecerá pela formalização de outros pactos com a União.
Ao aderir ao plano, cada governante também deverá declarar concordância com a participação do estado no Programa Estratégico de Segurança Pública da Amazônia (Pespam), no Plano Tático Integrado de Segurança Pública para Amazônia (PTI) e permitir a atuação da Força Nacional de Segurança Pública independentemente de solicitação, quando necessário para o cumprimento dos objetivos do Plano Amas.
A contribuição dos estados para o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas (Sinesp) será obrigatória após a assinatura do termo de adesão, assim como a indicação de representantes nos colegiados e equipamentos de segurança pública como o Centro de Cooperação Policial Internacional (CCPI-Amazônia).
Terminado o período de vigência da adesão, os estados poderão prorrogar a participação no plano, por mais 12 meses, por meio da assinatura de termo aditivo.
Essas regras foram estabelecidas com o intuito de fortalecer as ações de segurança na região amazônica e garantir a integração entre os estados e as forças nacionais de segurança. O Plano Amas representa um esforço conjunto para combater crimes ambientais e outras violações, visando a proteção da região amazônica.
