A lei em questão é a Lei 13.360, de 2016, que estabelece que até 2030 os usuários de energia elétrica devem ser igualmente cobrados pela contribuição à Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), um fundo que financia políticas públicas. No entanto, segundo Feitosa, essa e outras leis fazem com que os estados mais pobres paguem uma tarifa maior e a agência não tem autoridade para reduzir os valores.
“Houve uma opção do Estado brasileiro de levar eletricidade para um país continental. Existe um custo de políticas públicas importantes. Isso precisa ser pago. O próprio Congresso decidiu em 2016 igualar o pagamento desses encargos para todo o Brasil. Essa decisão não foi da agência”, explicou Feitosa.
De acordo com o diretor da Aneel, a conta de energia aumentará nos próximos anos até que a contribuição à CDE seja igual para todos os usuários. Atualmente, os contribuintes das regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste pagam mais que o dobro para a CDE em comparação com o Norte e o Nordeste. Uma das soluções propostas por Feitosa é tornar a contribuição da CDE proporcional ao desenvolvimento regional, de forma que as regiões com menos capacidade de pagamento pagariam menos encargos setoriais.
Essa questão é especialmente relevante no Amapá, onde recentemente ocorreu um aumento de 44,41% na conta de energia. Feitosa explicou que esse aumento foi solicitado pela distribuidora privatizada CEA Equatorial Energia com base no contrato de concessão. A Aneel é obrigada a autorizar o aumento se a empresa cumprir os requisitos estabelecidos.
No entanto, os senadores presentes na audiência expressaram preocupação com o impacto desses aumentos na população mais pobre. Segundo o senador Lucas Barreto, no Amapá quase 130 mil pessoas recebem o Bolsa Família e a política tarifária deve ser revista antes de conceder um aumento tão significativo.
Além das alterações na CDE, Feitosa apresentou outras propostas para reduzir o preço da energia elétrica, como suspender duas resoluções da Aneel sobre tarifas da transmissão de energia e dar mais poder à agência para diminuir a taxa de remuneração das distribuidoras de energia em casos de benefícios tributários em regiões menos desenvolvidas.
No entanto, todas essas propostas precisam ser transformadas em leis para serem implementadas. Segundo Feitosa, essas mudanças poderiam reduzir de 7,5% a 14,5% as tarifas de energia no país.
É evidente que é necessário realizar ajustes legislativos para promover uma tarifa de energia elétrica mais justa e equilibrada para todos os usuários. A cobrança igualitária pela contribuição à CDE até 2030 é um passo importante nesse sentido, mas é preciso que o Congresso atue para garantir que essa lei seja cumprida e que outras medidas sejam implementadas para beneficiar os estados menos desenvolvidos. A população mais pobre não pode ser penalizada com tarifas cada vez mais altas, e é responsabilidade do governo encontrar soluções para esse problema. Ações como tornar a contribuição da CDE proporcional ao desenvolvimento regional podem contribuir significativamente para reduzir essas tarifas e proporcionar um acesso mais igualitário à energia elétrica em todo o país.
