A PEC 8/2021 estabelece a proibição de decisões monocráticas que suspendam a eficácia de leis ou atos normativos com efeito geral, bem como aquelas que suspendam atos dos presidentes da República, do Senado e da Câmara. Além disso, também proíbe decisões monocráticas que possam suspender a tramitação de propostas legislativas, afetar políticas públicas ou criar despesas para qualquer Poder.
A proposta também restringe os pedidos de vista, determinando que sejam de caráter coletivo e limitados a seis meses, podendo ser renovados excepcionalmente por mais três meses. Caso não seja cumprido o prazo estabelecido, o processo será automaticamente incluído na pauta, com preferência sobre os demais.
Decisões monocráticas são aquelas tomadas por apenas um magistrado, sendo provisórias até que sejam confirmadas pelo conjunto dos ministros da Corte. Já o pedido de vista ocorre quando um ministro solicita mais tempo para analisar um tema em julgamento, suspendendo a análise do processo.
De acordo com a PEC aprovada, se o STF estiver em recesso, decisões monocráticas serão permitidas apenas em casos de grave urgência ou risco de dano irreparável, mas o Supremo terá até 30 dias após o retorno das atividades para julgar o tema.
Em relação às decisões cautelares para controle abstrato de constitucionalidade, que são medidas preventivas para evitar efeitos de atos considerados inconstitucionais, a proposta estabelece prazo máximo de 6 meses para o julgamento da ação. Após esse período, a ação terá prioridade na pauta do STF.
Caso essa PEC já estivesse em vigor anteriormente, a decisão do ministro Luís Roberto Barroso de suspender os efeitos do piso salarial da enfermagem não teria efeito imediato. Além disso, o ministro Alexandre de Moraes não teria conseguido suspender sozinho a nomeação de Alexandre Ramagem para o comando da Polícia Federal em 2020.
O relator da matéria, senador Esperidião Amim, argumentou que as mudanças propostas não retiram as prerrogativas dos ministros do STF. Segundo ele, o objetivo é trazer um regramento e racionalização para o exercício dessas prerrogativas, visando conciliar a celeridade da prestação jurisdicional, a colegialidade dos tribunais, a segurança jurídica e a separação de poderes.
O senador também citou estudos que apontam para um aumento considerável nas decisões monocráticas do STF nos últimos anos. Além disso, ressaltou que os poderes ilimitados das decisões monocráticas e dos pedidos de vista dos ministros frequentemente os transformam em atores capazes de influenciar a arena política.
A PEC agora aguarda a análise e votação no Plenário do Senado para que se torne efetiva.
