A PEC, que também prevê a anistia de multas no valor de R$ 23 bilhões para todos os partidos, tem sido contestada por organizações da sociedade civil, movimentos sociais e defensores da transparência eleitoral. Inicialmente prevista para ser votada nesta terça-feira, a votação foi adiada para quarta-feira.
O projeto determina um piso de 20% para candidaturas raciais, mas dá liberdade aos partidos políticos para gerir o repasse sem obedecer uma proporcionalidade. Movimentos de transparência eleitoral alertam que esse piso mínimo pode se tornar um teto, o que resultaria na redução dos repasses atuais.
Atualmente, a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) determina que o repasse seja proporcional às candidaturas negras. Ou seja, se 40% das candidaturas são de negros, 40% dos recursos devem ser destinados a esse grupo. No entanto, o texto da PEC permite que os diretórios nacionais dos partidos enviem a cota de 20% para negros para regiões que “melhor atendam as diretrizes e estratégias partidárias”.
A votação da proposta foi adiada após uma sessão que contou com protestos de movimentos sociais. Faixas exibidas aos políticos na reunião questionavam quem tem medo de negros na política e quem tem medo de mulheres na política. A previsão é de que a PEC seja votada na quarta-feira na Comissão e no plenário da Câmara, para posterior tramitação ao Senado.
Deputados alegam que precisam fazer ajustes no texto. O PT, favorável à PEC, defende que o percentual de repasses para candidaturas negras seja aumentado de 20% para 30%. Além disso, a proposta abre brecha para que as siglas não sejam obrigadas a destinar 30% das vagas para mulheres caso não haja candidatas suficientes para preencher as chapas.
Apenas os partidos PSOL e Novo se posicionaram contra a proposta. Durante a sessão desta terça-feira, o deputado Guilherme Boulos (PSOL-SP) chamou o texto de “PEC do Fiado”, comparando a falta de pagamento das decisões da Justiça Eleitoral à situação de alguém que pede fiado em um bar e depois não cumpre com a obrigação de pagar.
Esses são os principais pontos de debate em relação à PEC da Anistia, que vem sendo discutida no âmbito político, jurídico e social. O texto ainda precisa passar por votações na Comissão e no plenário da Câmara antes de seguir para apreciação no Senado.
