De acordo com Kajuru, a posição do STF determina que, em casos em que um medicamento registrado na Anvisa não esteja disponível no SUS, o juiz só poderá ordenar o fornecimento de forma excepcional, independentemente do custo. O senador explicou que há critérios definidos pela corte que devem ser atendidos pelo solicitante para que a concessão judicial seja viabilizada.
Entre os requisitos destacados por Kajuru estão a falta de alternativas disponíveis no SUS, a negativa do órgão público responsável, a ilegalidade da exclusão do medicamento nas listas do SUS pela Conitec, a demora na análise de inclusão, a comprovação da eficácia e segurança do medicamento, e a falta de condições financeiras por parte do solicitante para adquirir o remédio.
Além disso, o senador ressaltou que o STF homologou um acordo entre União, estados e municípios para facilitar a gestão e acompanhamento das demandas judiciais e administrativas relacionadas ao acesso a medicamentos. Será desenvolvida uma plataforma para monitorar os pacientes beneficiários de decisões judiciais que garantam o acesso aos fármacos.
Essa decisão do STF e a criação da plataforma para acompanhamento das demandas são medidas importantes no combate à judicialização da saúde e na busca por um sistema mais eficiente e justo para o fornecimento de medicamentos pelo SUS. O pronunciamento de Kajuru no Senado evidencia a importância desse tema e a necessidade de medidas concretas para garantir o acesso à saúde para todos os cidadãos.
