Além disso, também foi aprovado em caráter terminativo o Projeto de Lei 6.012/2023, que assegura recursos para o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). Apresentado pelos senadores Esperidião Amin (PP-SC) e Jorge Seif (PL-SC), juntamente com a senadora licenciada Ivete da Silveira (MDB-SC), o projeto recebeu um substitutivo do senador Laércio Oliveira (PP-SE). O Pronampe, criado pela Lei 13.999/2020 para fornecer crédito emergencial a microempresas afetadas pela pandemia da covid-19 e transformado em programa permanente pela Lei 14.161/2021, tinha previsão de encerramento do Fundo Garantidor de Operações (FGO) em janeiro de 2025. No entanto, o PL 6.012/2023 revoga esses dispositivos, garantindo a continuidade do FGO.
Essas aprovações na CAE representam avanços significativos para a proteção e apoio a mulheres vítimas de violência doméstica e para o estímulo às microempresas e empresas de pequeno porte no país. Ambos os projetos demonstram o comprometimento do Senado em aprovar medidas que visam o bem-estar e o desenvolvimento econômico e social da população. A expectativa agora é de que os projetos sejam apreciados e aprovados pela Câmara dos Deputados, para que possam entrar em vigor o mais breve possível.
