O senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) foi o responsável por apresentar o projeto de lei PL 596/23, que propõe a extinção das dívidas de empresas anteriores a 2017 que foram objeto de questionamentos judiciais e tiveram decisões favoráveis até 2007. A proposta, já aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em abril, é um substitutivo elaborado pelo relator na CCJ, senador Sergio Moro (União-PR), e também prevê o parcelamento das dívidas ocorridas entre os anos de 2017 e 2022.
Durante a audiência pública, a senadora Zenaide Maia (PSD-RN), uma das autoras do requerimento para a reunião, presidiu o debate e demonstrou cautela em relação ao perdão das dívidas. Ela enfatizou a importância de considerar a destinação desses recursos, que poderiam ser utilizados para o Sistema Único de Saúde (SUS), ressaltando a necessidade de equilíbrio fiscal para atender às demandas sociais do país.
O debate gerou controvérsias, com o autor do substitutivo, Sergio Moro, defendendo a proposta como uma solução para as pendências criadas por decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que entraram em conflito com sentenças anteriores favoráveis aos contribuintes. Ele criticou a postura do atual governo, apontando um prejuízo de R$ 9 bilhões para empresas públicas que poderiam ser destinados ao setor de saúde.
Diversas vozes se manifestaram durante a reunião, com a senadora Rosana Martinelli (PL-MT) defendendo o parcelamento a partir do reconhecimento pelo STF e destacando a importância de respeitar as decisões judiciais transitadas em julgado.
Por fim, o debate incluiu considerações sobre a segurança jurídica em questão e a necessidade de equilíbrio fiscal, colocando em pauta as implicações de conceder ou não o perdão das dívidas de CSLL. O tema continua gerando polêmica e promete mais discussões no cenário político e econômico do país.
