Durante a reunião, presidida pelo senador Davi Alcolumbre (União-AP), Humberto Costa destacou a defasagem do atual regime jurídico desses servidores, instituído pela Lei 4.878 de 1965, afirmando que o mesmo não acompanha os avanços da sociedade. Ele ressaltou a importância de modernizar as normas que regem as condutas dos profissionais das forças policiais, visando adequá-las aos novos padrões éticos e sociais.
Uma das mudanças propostas no projeto visa corrigir pontos considerados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2021, quando a Corte decidiu invalidar dispositivos que classificavam como transgressões disciplinares condutas como “praticar atos atentatórios aos bons costumes” e “deixar de saldar dívidas legítimas”. Segundo o senador Omar Aziz (PSD-AM), o arcabouço legal atual não contempla questões importantes da atualidade, como a criminalização da homofobia e a valorização do papel das mulheres na sociedade.
O texto do projeto estabelece novas transgressões disciplinares relacionadas a atividades administrativas, atividade policial e insubordinação hierárquica, com sanções que vão desde advertências até a cassação da aposentadoria. Além disso, prevê a possibilidade de assinatura de termo de ajustamento de conduta (TAC) para resolução consensual de conflitos em casos de infrações de menor potencial ofensivo.
Em um acordo entre os senadores, ficou acordado que o presidente vetará um trecho que atribui somente ao corregedor-geral da PCDF as sanções na instituição, evitando assim que o projeto retornasse para revisão na Câmara dos Deputados. O objetivo é modernizar e aprimorar as normas disciplinares para os profissionais das forças policiais, garantindo uma atuação mais adequada e transparente perante a sociedade.
