O MME destacou que, além da criação dos novos cargos em comissão, também foi autorizado um concurso público para o preenchimento de 220 cargos na ANM. A Portaria 4.596 do MGI estabelece um prazo até 16 de janeiro de 2025 para a publicação do edital do concurso, dando continuidade aos esforços para fortalecer a estrutura da agência reguladora.
A ANM, que foi criada em 2017 com a promessa de contar com uma estrutura adequada para suas atividades, foi alvo da fiscalização do TCU que apontou diversas irregularidades, como o não pagamento voluntário da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem) por parte de quase 70% dos processos ativos de mineração entre 2017 e 2022. Além disso, de 134 processos fiscalizados, somente 40% pagaram corretamente o tributo devido, que é autodeclarado pelas mineradoras.
Diante dessas questões, o MME reconheceu a necessidade de melhorar a estrutura e a eficiência da ANM, garantindo salários compatíveis com outras agências reguladoras, nomeando novos especialistas em recursos minerais e prometendo a produção de estudos para adequar o orçamento da entidade. O objetivo é assegurar a eficiência da concessão mineral, criando empregos, gerando renda e valor para as comunidades envolvidas, além de promover segurança e sustentabilidade no setor. A tomada de medidas corretivas é fundamental para corrigir as deficiências identificadas e melhorar o panorama da fiscalização da mineração no Brasil.
