Os parlamentares alegam que a proposta fere o princípio constitucional da separação dos poderes ao restringir o trabalho do STF. Os mandados de segurança estão sob a relatoria do ministro Nunes Marques, porém, ainda não há uma previsão para a decisão final.
A PEC em questão teve sua admissibilidade aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara na última quarta-feira (9). No entanto, para que a proposta entre em vigor, ela ainda precisa ser aprovada tanto pelo plenário da Câmara dos Deputados quanto pelo Senado.
Essa PEC proíbe decisões monocráticas que suspendam a eficácia de leis ou atos normativos com efeitos gerais, ou que interfiram nos atos dos presidentes da República, do Senado e da Câmara dos Deputados. Além disso, também são vetadas decisões monocráticas que possam suspender a tramitação de propostas legislativas, afetar políticas públicas ou criar despesas para qualquer poder.
A discussão em torno desse tema ganhou destaque principalmente após o presidente do Supremo, Luís Roberto Barroso, defender a atuação da Corte e ressaltar a importância de manter as instituições funcionando de forma eficaz. Barroso afirmou que o Supremo decide questões divisivas da sociedade brasileira e destacou a necessidade de não interferir em instituições que cumprem bem sua missão.
