A Lei 14.995, de 2024, estabelece a continuidade de quatro importantes programas criados pela Medida Provisória 1.213/2024, que tinham sido extintos devido ao término do prazo dessa MP. Entre os programas revitalizados destacam-se o Acredita no Primeiro Passo, destinado aos inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais, como o Bolsa Família, o Procred 360 e Desenrola Pequenos Negócios, voltados para microempreendedores individuais e pequenas empresas, e o Eco Invest Brasil, direcionado para empresas e investidores interessados no desenvolvimento sustentável.
O texto da nova lei, originado do Projeto de Lei 1.725/2024 da Câmara dos Deputados, passou por tramitação no Senado, onde foram incluídas medidas para ampliar a inclusão de pessoas com deficiência no Programa Acredita no Primeiro Passo. No entanto, o presidente Lula vetou dispositivos relacionados à estatal Empresa Gestora de Ativos (Emgea), alegando inconstitucionalidade em relação às mudanças na estrutura do governo.
Outros vetos importantes foram aplicados, como a ampliação do prazo para pagamento de dívidas de empreendimentos rurais com desconto, que acabou sendo excluído do texto final da lei. O governo justificou que tais alterações não tinham estimativa de impacto financeiro nas contas públicas, uma exigência da legislação vigente.
No entanto, a nova legislação traz avanços significativos, como a criação de linhas de crédito específicas para taxistas adquirirem veículos novos, o estímulo às negociações de dívidas para pequenos negócios, e a criação do programa Eco Invest Brasil, que busca atrair investimentos para projetos de transição ecológica.
Com a promulgação da Lei 14.995, de 2024, o governo brasileiro sinaliza um compromisso com o fortalecimento da economia, a inclusão social e o desenvolvimento sustentável, promovendo oportunidades para pequenos empreendedores e pessoas de baixa renda melhorarem as suas condições de vida e impulsionarem o crescimento do país.
