A PEC já havia sido aprovada no Senado em novembro do ano passado e agora está em tramitação na Câmara dos Deputados. Após a aprovação na CCJ, a proposta seguirá para uma comissão especial, que será responsável por analisar todos os pontos do texto. Posteriormente, a PEC será submetida ao Plenário da Câmara para votação.
A proposta recebeu 39 votos favoráveis e 18 contrários na comissão. O relator da PEC, deputado Marcel van Hattem (Novo-RS), enfatizou que o objetivo do projeto é defender a democracia e reforçar o papel do Poder Legislativo. Para ele, não é aceitável que uma única pessoa tenha o poder de anular decisões tomadas pelo Congresso Nacional.
Por outro lado, o deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA) argumentou que a proposta é uma forma de retaliação ao Supremo Tribunal Federal pelas decisões relacionadas ao processo eleitoral de 2022. Ele destacou a importância do STF na defesa da democracia e na garantia da lisura das eleições passadas.
A PEC 8/2021 visa proibir decisões monocráticas que suspendam a eficácia de leis, atos normativos e ações dos presidentes da República, do Senado e da Câmara dos Deputados. Além disso, ficam vetadas decisões monocráticas que interfiram em propostas legislativas, políticas públicas ou que gerem despesas para qualquer Poder.
Decisões monocráticas são aquelas tomadas por um único magistrado, sendo consideradas provisórias até a confirmação pelo colegiado. Recentemente, o Supremo Tribunal Federal confirmou a suspensão das emendas parlamentares e das transferências especiais, conhecidas como “emendas Pix”, com o objetivo de garantir transparência e rastreabilidade.
A discussão sobre a limitação das decisões monocráticas continua no cenário político, com diferentes opiniões e visões sobre o papel do Judiciário e do Legislativo. Afinal, o debate sobre os limites do poder de cada instituição é essencial para o funcionamento democrático do país.
