Um dos pontos mais importantes que já foi aprovado é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 8/2021, que propõe regras mais rígidas para as decisões monocráticas dos ministros do STF. Essas decisões individuais, que não dependem do aval dos demais magistrados da Corte, tem sido alvo de críticas por parte de alguns setores da sociedade e do Legislativo.
A discussão sobre a atuação do STF e a possibilidade de limitar algumas de suas atribuições tem gerado intensos debates entre os parlamentares. Enquanto alguns defendem que é necessário impor freios ao poder dos ministros, garantindo maior controle e equilíbrio entre os Poderes, outros argumentam que tais medidas representam uma interferência indevida no Judiciário.
Além da PEC 8/2021, outros projetos que também impactam o funcionamento do STF estão em pauta na CCJ. Entre eles, estão propostas que visam alterar a composição do Supremo, rever procedimentos de escolha de ministros e estabelecer critérios mais rígidos para a atuação dos magistrados.
A votação dessas medidas na CCJ da Câmara dos Deputados desperta atenção não apenas no meio político, mas também entre especialistas em Direito Constitucional e demais cidadãos interessados na manutenção do Estado de Direito e da democracia no país. O desfecho dessas votações deve influenciar não apenas o funcionamento do STF, mas também as relações entre os Poderes e a forma como a Constituição é interpretada e aplicada no Brasil.
