Essas regras estão previstas na Lei das Eleições, no Código Eleitoral e na Resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nº 23.610/2019, que regulamenta a propaganda eleitoral. Os debates no rádio e na televisão também têm sua última exibição marcada para esta quinta, mas podem ser estendidos até as 7h do dia 4 de outubro, conforme determina o Artigo 46 da Resolução 23.610/19, no caso do 1º turno.
É importante destacar que, a partir de hoje, o TSE poderá adotar medidas em relação ao andamento do pleito. Até o dia 5 de outubro, o Tribunal poderá requisitar até dez minutos diários das emissoras de rádio e televisão para a divulgação de comunicados, boletins e instruções ao eleitorado. Essa programação pode ser utilizada uma única vez ou em dias alternados, e parte desse tempo pode ser cedido para o uso dos tribunais regionais eleitorais.
Além disso, até a próxima segunda-feira (7), juízes eleitorais ou o presidente da mesa receptora de votos poderão expedir salvo-conduto em favor de eleitores que sofram violência moral ou física em sua liberdade de votar, ou pelo fato de já terem votado.
Com as eleições se aproximando, é fundamental que os eleitores estejam atentos às informações sobre o processo eleitoral e exerçam seu direito ao voto de forma consciente e segura. A democracia se fortalece com a participação de todos os cidadãos.
