De acordo com informações do governo, investigações da Polícia Civil revelaram uma movimentação de R$ 14 bilhões oriundos do tráfico de drogas e outros delitos ao longo de quatro anos, levantados pelo Laboratório de Tecnologia contra Lavagem de Dinheiro.
Além do decreto, durante o evento, o governador assinou a lei que regulamenta a carreira de policial penal, equiparando parte dos servidores da Secretaria da Administração Penitenciária aos policiais civis, militares e técnico-científicos. Também foram entregues simbolicamente 75 viaturas para a Polícia Civil e realizada a posse de novos investigadores, escrivães e médicos-legistas.
Outra medida apresentada foi o lançamento do programa de habitação para policiais, denominado Moradia Segura, que prevê a concessão de cartas de crédito e reserva de imóveis para funcionários das secretarias da Segurança Pública e da Administração Penitenciária. A Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação será responsável pelas análises, considerando a renda dos servidores públicos e aplicando taxas diferenciadas de acordo com a faixa salarial.
O programa visa aumentar a adesão dos agentes, permitindo que escolham o local e o padrão do imóvel a ser financiado, em contraste com a exigência anterior de selecionar uma residência no município de atuação. Para participar, o agente público não pode possuir imóvel próprio ou financiamento residencial ativo, nem ter se beneficiado de programas habitacionais anteriores.
Com vistas a garantir a transparência e o acesso equitativo, critérios como idade, número de filhos menores ou incapazes, e até sorteio serão considerados em caso de excesso de inscritos. As despesas do programa serão cobertas pelo orçamento da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação, podendo contar também com recursos do Fundo Paulista de Habitação de Interesse Social.
Com essas iniciativas, o governo busca fortalecer a segurança pública e promover melhores condições de trabalho e moradia para os agentes responsáveis pelo combate ao crime no estado.
