Um dos pontos mais controversos da PEC é a proposta de transformar o Banco Central, atualmente uma autarquia pública, em uma entidade vinculada ao direito privado. Essa mudança não apenas precariza o status do BC, que desempenha atividades exclusivas de Estado, mas também fragiliza a atuação dos servidores, ao migrar para o regime celetista, retirando as salvaguardas e prerrogativas inerentes ao Regime Jurídico Único (RJU).
Essa transformação poderia criar um ambiente propício para ingerências externas, principalmente do mercado financeiro, em uma instituição reconhecida internacionalmente pela alta qualidade de seus quadros e serviços prestados à sociedade. Além disso, o novo regime proposto ainda permite o pagamento de supersalários para diretores e detentores de altos cargos, o que levanta preocupações sobre possíveis distorções salariais.
Diante dos riscos apresentados pela PEC 65/2023, da ampla rejeição dos servidores do Banco Central à proposta e da falta de espaço para debates mais aprofundados na CCJ, torna-se urgente a busca por alternativas. Nesse sentido, o Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal) promoverá um seminário no próximo dia 15 de outubro, com a presença de especialistas e parlamentares, com o objetivo de buscar soluções para as questões orçamentárias respeitando o modelo de autarquia pública e o RJU, além de articular a oposição à PEC 65/2023.
Especialistas como a professora Larissa Dornelas e o procurador Lademir Rocha já têm presença confirmada no evento. A discussão em torno da proposta de autonomia financeira do Banco Central segue polarizando opiniões e demandando reflexões aprofundadas sobre os impactos da possível mudança de regime da instituição.
