A reforma, promulgada em dezembro de 2023 por meio da Emenda Constitucional 132, tem sido tema de discussão no ciclo de debates promovido pelo presidente da CAE, senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), para auxiliar o grupo de trabalho liderado pelo senador Izalci Lucas (PL-DF) na análise do primeiro projeto de lei de regulamentação da reforma tributária (PLP 68/2024).
Durante a audiência, representantes de diversos setores, como transporte, ferrovias, energia, saneamento e telecomunicações, expressaram suas preocupações com a regulamentação da reforma tributária. O principal ponto de debate foi a garantia da segurança jurídica dos contratos e a necessidade de reequilíbrio para manter a competitividade e atratividade dos investimentos no país.
O diretor-presidente da Associação Nacional dos Transportadores Ferroviários, Davi Ferreira Gomes Barreto, destacou avanços da reforma, mas criticou a falta de clareza em relação ao prazo de aproveitamento de créditos acumulados de PIS-Cofins. Já a diretora da Associação Brasileira de Geração de Energia Limpa, Renata Menescal, defendeu os benefícios socioeconômicos das centrais hidrelétricas de menor porte e propôs alterações no reequilíbrio de contratos de longo prazo.
No encerramento da audiência, o representante do Ministério da Fazenda, Matheus Rocca, ressaltou a participação de diversos entes na elaboração dos projetos de transição para a nova política tributária e defendeu o mecanismo de reequilíbrio de contratos aprimorado na Câmara. A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) elogiou os debates e destacou a importância das propostas apresentadas pelos especialistas.
Em suma, a audiência na CAE proporcionou um debate importante sobre a regulamentação da reforma tributária, evidenciando a necessidade de ajustes para garantir segurança jurídica, competitividade e atratividade para os investimentos no país. A diversidade de opiniões e propostas apresentadas pelos especialistas contribui para um panorama mais abrangente e embasado das questões relacionadas à reforma tributária.
