Dentre os pontos vetados pelo presidente Lula, estão a obrigação da contribuição sindical da categoria e a restrição à participação de estrangeiros no capital dessas empresas. A nova legislação estabelece que os serviços de segurança privada devem seguir princípios como a dignidade da pessoa humana, a proteção à vida e o interesse público. Além disso, a Lei regulamenta o funcionamento de serviços de segurança privada em empresas que desejam possuir seu próprio corpo de segurança, estendendo essa possibilidade a condomínios, escritórios e outros estabelecimentos, com exceção das portarias.
A prestação de serviços de segurança privada por autônomos e cooperativas foi proibida, sendo necessária autorização da Polícia Federal e o cumprimento de exigências para o funcionamento. Empresas desse setor terão que ter um capital social mínimo para obter autorização de funcionamento, variando de acordo com o tipo de atuação. Escolas de formação de profissionais da área também terão um capital mínimo estabelecido pela Lei.
Os serviços de segurança privada incluem vigilância patrimonial, segurança de eventos, segurança em transportes coletivos, transporte de valores, entre outros. Empresas contratadas para grandes eventos deverão apresentar um projeto de segurança à autoridade competente, contendo informações como público estimado e análise de riscos.
Além disso, a Lei 14.967, de 2024, estabelece regras para o transporte de valores, proibindo a locomoção de veículos entre as 20h e as 8h, salvo em situações específicas previstas em regulamento. O presidente Lula vetou trechos da lei que previam a delegação de competências das empresas para oferecer monitoramento eletrônico de presos, a obrigatoriedade da contribuição sindical da categoria e a restrição à participação de estrangeiros no capital social das empresas do setor.
