O pedido da entidade visa suspender a medida e revisar o trecho relacionado à multa por uso de VPN na decisão da Primeira Turma do STF, que validou a ordem de Moraes. Na decisão que suspendeu o X, Moraes estabeleceu uma multa diária de R$ 50 mil para quem tentar acessar a rede social por meio de subterfúgios tecnológicos, como o uso de VPN, além de outras sanções civis e criminais.
A OAB argumenta que a determinação fixa uma sanção genérica e abstrata, podendo atingir cidadãos que não são investigados e não fazem parte do processo. A entidade ressalta que a definição de uma conduta como ato ilícito e a multa decorrente dela devem estar previstas em lei, e que uma decisão judicial não pode criar um ato ilícito nem prever a punição correspondente.
O presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti, juntamente com os diretores nacionais e presidentes das 27 seccionais, assinaram a peça para dar peso à ação. A OAB pede que a ação seja conduzida por Kassio Nunes Marques, devido à semelhança com um pedido feito pelo partido Novo.
A decisão de Moraes de suspender o X foi mantida de forma unânime pela Primeira Turma do STF, mas houve ressalvas quanto à definição da multa, sugerindo que não deve atingir pessoas que não participaram do processo. A decisão de Moraes foi vista com ressalvas por parte do STF, e ministros demonstraram insatisfação com a forma como o caso foi conduzido.
A OAB espera que sua ação seja considerada válida para análise e julgada pelo plenário da corte, garantindo o respeito aos direitos fundamentais dos indivíduos envolvidos no caso.
