O projeto em questão busca anular disposições do decreto que regulamenta o Estatuto do Desarmamento, Lei 10.826 de 2003. Uma das mudanças propostas pelo PDL é a revogação da proibição de clubes de tiro desportivo se estabelecerem a menos de um quilômetro de distância de instituições de ensino. O relator do projeto, senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), defende que a regulamentação da localização desses clubes deve ser de competência municipal, conforme a Constituição Federal.
Além disso, o projeto visa suprimir do decreto presidencial a restrição ao uso de armas de gás comprimido ou por ação de mola, com calibre superior a seis milímetros, que atualmente são de uso restrito das Forças Armadas e de instituições autorizadas pelo Exército. Outras mudanças propostas incluem a flexibilização dos limites para a prática de tiro desportivo, a permissão para destinar armas de fogo restritas para atividades diferentes daquela declarada na compra, e a dispensa da declaração de armas de fogo históricas ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.
Além do projeto de decreto legislativo sobre a posse de armas, outra matéria em destaque na pauta do Plenário é o projeto de lei que obriga laboratórios farmacêuticos públicos a produzir princípios ativos para o tratamento de doenças determinadas socialmente. Essas doenças, que impactam principalmente as populações mais pobres, incluem a hanseníase, febre chikungunya, esquistossomose, entre outras.
Por fim, um terceiro projeto em discussão caracteriza o cristianismo como manifestação cultural nacional, com base em dados do Censo de 2010 que apontam a predominância da religião cristã na população brasileira. Essa proposta também recebeu parecer favorável do relator e está em pauta para ser discutida e votada pelos parlamentares.
