Essa ação de Flávio Dino ocorreu após uma reunião de conciliação envolvendo representantes do Congresso, do governo federal e do TCU. Esses órgãos formaram uma comissão para cumprir uma determinação do STF que considerou inconstitucional o “orçamento secreto”, exigindo mais transparência e rastreabilidade nos repasses de recursos a deputados e senadores.
Durante a reunião, o Executivo federal propôs migrar todo o sistema de pagamento de emendas para a plataforma Transfere.gov, o que permitirá ao TCU e à Controladoria-Geral da União (CGU) acessarem os dados financeiros em tempo real. Em dezembro de 2022, o STF declarou inconstitucionais as emendas RP9, levando o Congresso a aprovar uma resolução para mudar as regras de distribuição de recursos por emendas de relator.
Após a aposentadoria da ministra Rosa Weber, Flávio Dino assumiu o caso e determinou que as emendas RP9 sigam critérios de rastreabilidade. Ele também solicitou que a CGU audite os repasses feitos pelos parlamentares por meio dessas emendas do “orçamento secreto”, após concluir que o Congresso não estava cumprindo a determinação de transparência da Corte.
Com todas essas ações, o ministro Flávio Dino está demonstrando um compromisso com a transparência e a legalidade no uso dos recursos públicos, buscando garantir que as emendas parlamentares sejam utilizadas de forma correta e em conformidade com a Constituição. A expectativa agora é que a PGR tome as medidas necessárias para investigar as possíveis irregularidades apontadas pelo TCU e garantir a integridade do processo legislativo.
