Essa decisão veio um dia após o relator ter descartado a possibilidade de elevar a alíquota da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL), que enfrentava resistências no Congresso. O presidente Luiz Inácio Lula optou por retirar a CSLL do relatório, mas a equipe econômica exigiu uma compensação para fechar a proposta de Orçamento do próximo ano, que será enviada ao Congresso no final deste mês.
O JCP foi criado logo após a implantação do Plano Real, como forma de isentar a distribuição de dividendos aos acionistas. Essa medida permite que a remuneração aos acionistas seja considerada uma despesa e possa ser abatida do Imposto de Renda, incentivando o uso de capital próprio pelas empresas.
Jaques Wagner explicou que a inclusão do aumento do JCP no parecer é uma garantia para o ano de 2024 e ressaltou a importância de respeitar o período de noventena para a entrada em vigor da medida. O relator também destacou que o impacto da desoneração para este ano é estimado em cerca de R$ 25 bilhões, sendo aproximadamente R$ 10 bilhões destinados aos municípios e o restante às empresas.
Além do aumento do JCP, o governo aceitou outras medidas propostas pelo Senado para compensar a perda de arrecadação, como a repatriação de recursos no exterior, a atualização do valor de bens na declaração do Imposto de Renda e um programa de renegociação de dívidas para empresas com multas e taxas vencidas.
O projeto de desoneração da folha de pagamentos, do qual Jaques Wagner é relator, visa validar um acordo entre o governo, o Congresso e o STF para manter a desoneração em 2024. Essa medida beneficia 17 setores econômicos, permitindo o pagamento de alíquotas reduzidas sobre a receita bruta em vez de 20% sobre a folha de salários para a Previdência.
Apesar das negociações em andamento, a votação do projeto no plenário do Senado pode ser adiada, e o relator ainda precisa definir as medidas de compensação para os anos seguintes. A pressão para encontrar soluções para garantir a manutenção da desoneração é grande, e o prazo estabelecido pelo STF para aprovar as medidas de compensação expira em breve.
