O debate sobre a lei em questão foi marcado pela discussão sobre a atuação do Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Cenipa), órgão ligado à Aeronáutica, que conduz investigações com o objetivo de prevenir futuros incidentes, e não com o intuito de punir os envolvidos. Por outro lado, Ministério Público e Polícia Federal têm o papel de buscar a responsabilização criminal de eventuais irregularidades cometidas por fabricantes de aeronaves, pilotos, mecânicos e companhias aéreas.
Um dos pontos centrais da discussão foi a finalidade da investigação realizada pelo Cenipa, que, de acordo com a lei, não pode ser utilizada como prova em processos judiciais e administrativos, exigindo um requerimento judicial para acesso às informações. A PGR argumentou que tanto o Ministério Público quanto a Polícia Federal deveriam ter acesso simultâneo às investigações conduzidas pela Aeronáutica e que a comunicação de indícios de crimes deveria ser obrigatória.
A decisão do STF representa uma importante definição sobre o papel de cada órgão na investigação de acidentes aéreos no Brasil, reforçando a importância da prevenção de novos incidentes e da responsabilização dos envolvidos em casos de irregularidades. A lei, aprovada após amplo debate no Congresso, segue em vigor, estabelecendo limites e diretrizes claras para as investigações e garantindo a segurança jurídica do processo.
