De acordo com o texto, para que as dívidas sejam canceladas e as normas de cotas raciais nas eleições anteriores sejam consideradas cumpridas, os valores que deixaram de ser aplicados terão que ser investidos em candidaturas de pretos e pardos nas próximas quatro eleições a partir de 2026. O relator da PEC, senador Marcelo Castro (MDB-PI), apresentou um parecer favorável e duas emendas de redação.
Além disso, a proposta estabelece que os partidos políticos devem destinar 30% dos recursos dos Fundo Eleitoral e do Fundo Partidário para candidaturas de pessoas pretas e pardas, sem incluir os valores correspondentes aos recursos não aplicados nas eleições anteriores. Uma das emendas apresentadas por Marcelo Castro ressalta que a obrigação de destinar 30% dos recursos para essas candidaturas já vale para as eleições deste ano.
A PEC também amplia a imunidade tributária dos partidos políticos, suas instituições e fundações, exceto em relação a sanções previdenciárias. Marcelo Castro destacou que existem processos em curso que desrespeitam a imunidade tributária dos partidos, com débitos sendo corrigidos por taxas de juros consideradas muito altas.
Outro ponto da proposta é a criação de um programa de refinanciamento de dívidas específico para os partidos políticos, com a possibilidade de parcelamento das dívidas previdenciárias em até 60 meses e dos demais débitos em até 180 meses. Os partidos também poderão utilizar recursos do Fundo Partidário para pagar multas e outras sanções por descumprimento da lei eleitoral.
No entanto, a aprovação da matéria na CCJ não foi unânime. Os senadores Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) e Alessandro Vieira (MDB-SE) foram contra a proposta, argumentando que ela beneficia partidos políticos que não cumpriram a legislação eleitoral.
Dessa forma, a PEC 9/2023 traz mudanças significativas nas regras eleitorais e tributárias aplicadas aos partidos políticos, com o objetivo de promover maior inclusão de candidaturas pretas e pardas e ajustar questões relacionadas à imunidade tributária e refinanciamento de dívidas. A votação em Plenário será decisiva para definir o rumo dessa proposta polêmica.
