A votação do texto principal está prevista para ocorrer nesta terça-feira. Este é o segundo projeto de regulamentação da reforma tributária, sendo que o primeiro (PLP 68/24) regulamenta o IBS e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), e já foi aprovado pela Câmara, aguardando agora a análise do Senado.
O Comitê Gestor do IBS será composto por representantes de todos os entes federados e terá como tarefa coordenar a arrecadação, fiscalização, cobrança e distribuição do imposto, além de elaborar a metodologia e cálculo da alíquota, entre outras atribuições. Ele será uma entidade pública com independência orçamentária, técnica e financeira, sem vinculação a qualquer outro órgão público.
Além disso, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei 3027/24, que estabelece as regras para o Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono. Este tema havia sido vetado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva quando sancionou o projeto do marco regulatório do hidrogênio de baixa emissão de carbono. Agora, a matéria seguirá para análise do Senado.
O novo projeto define que o total de crédito fiscal concedido de 2028 a 2032 permanecerá em R$ 18,3 bilhões, com limites anuais. Os incentivos terão início com R$ 1,7 bilhão em 2028, aumentando gradualmente a cada ano até atingir R$ 5 bilhões em 2032. Este programa tem como objetivo estabelecer metas claras para o desenvolvimento do mercado interno de hidrogênio de baixa emissão de carbono.
Essas decisões da Câmara dos Deputados marcam avanços significativos no cenário tributário e energético brasileiro, demonstrando o compromisso do legislativo em promover reformas importantes para o país. A expectativa agora é para a continuidade do processo legislativo e a aprovação destas propostas pelo Senado.