Em dezembro, Nunes Marques enviou o caso para a Câmara de Mediação e de Conciliação da Administração Federal (CCAF), com um prazo inicial de 90 dias. Em abril, o prazo foi prorrogado por mais 90 dias. Agora, com a segunda prorrogação, o ministro ressaltou a complexidade da controvérsia e a importância de garantir o desfecho das tratativas de conciliação para promover a segurança jurídica e o interesse público.
Governo e Eletrobras informaram que as negociações estão em fase conclusiva, envolvendo a ampliação das cadeiras da União no Conselho de Administração, o adiantamento de recursos para a Conta de Desenvolvimento Energético e a possível venda da participação da empresa na Eletronuclear. A empresa também informou que o acordo final com a AGU será submetido aos conselhos da companhia, conforme determinam o estatuto da empresa e a Lei das S/A.
O caso em questão diz respeito à constitucionalidade da Lei 14.182/2021, que autorizou a privatização da Eletrobras. A AGU entrou com uma ação no STF pedindo a derrubada do trecho da lei que restringe a 10% o poder de voto de qualquer acionista no Conselho de Administração da Eletrobras. A AGU argumenta que a regra é inconstitucional e contraproducente, pois desestimula o investimento privado na empresa.
Nunes Marques destacou a sensibilidade do tema e a importância de equilibrar o interesse público, a proteção dos direitos de propriedade da União e a segurança jurídica dos acionistas minoritários. O ministro ressaltou a amplitude e democracia do processo de desestatização da Eletrobras, enfatizando a necessidade de considerar múltiplos preceitos fundamentais envolvidos no caso. A busca por uma conciliação visa encontrar um acordo que atenda a todos os envolvidos e promova a estabilidade e a transparência nesse processo tão relevante para o cenário econômico e social do país.
