O partido Novo contestou a promulgação da Emenda Constitucional 123, aprovada em julho de 2022, sob a alegação de que a mesma criou um estado de emergência devido ao aumento dos preços dos combustíveis e seus impactos sociais. Com essa emenda, Bolsonaro, que estava buscando a reeleição na época, conseguiu ampliar os benefícios sociais até o fim daquele ano.
A Proposta de Emenda Constitucional permitiu que o governo gastasse R$ 41 bilhões em despesas adicionais, possibilitando o pagamento do Auxílio Brasil, auxílio para caminhoneiros, vale-gás, redução de tributos sobre biocombustíveis e repasses para estados e municípios.
O relator do caso, ministro André Mendonça, inicialmente rejeitou a ação, argumentando que os efeitos da emenda haviam se encerrado no final de 2022. No entanto, a maioria do plenário do STF discordou e considerou que os gastos aprovados tinham como objetivo contornar as regras eleitorais que proíbem a distribuição de benefícios durante o período eleitoral.
O ministro Alexandre de Moraes destacou que a emenda teve influência nas eleições e que uma intervenção do Judiciário era necessária para evitar novas medidas ilegais. A divergência de opiniões entre os ministros demonstrou a complexidade da questão e a importância de garantir a lisura no processo eleitoral.
Com essa decisão do STF, aqueles que receberam os benefícios não terão que devolver os recursos. O debate sobre os limites das ações dos governantes em período eleitoral continua sendo um tema sensível e de grande relevância para a democracia no Brasil.
