Segundo o documento apresentado pelo governo e pela Eletrobras, a complexidade do caso exige uma discussão minuciosa para garantir a segurança jurídica e resolver todas as questões de maneira abrangente e definitiva. O caso em questão diz respeito à constitucionalidade da Lei 14.182/2021, que foi aprovada pelo Congresso Nacional e autorizou a privatização da Eletrobras durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro.
A AGU entrou com uma ação no STF no ano passado para suspender a norma alegando que o modelo privatização da companhia reduziu a participação da União nas votações do conselho da empresa. A lei estabeleceu que nenhum acionista ou grupo de acionistas pode exercer poder de voto maior que 10% da quantidade de ações, visando proteger os interesses públicos e os direitos de propriedade da União.
O ministro Nunes Marques determinou que a causa fosse avaliada pela Câmara de Mediação e de Conciliação da Administração Federal (CCAF) em 90 dias, prazo que foi prorrogado em abril deste ano. A Eletrobras divulgou um fato relevante ao mercado financeiro informando que as discussões com o governo federal abrangem a participação da União nos conselhos de Administração e Fiscal da empresa, antecipação de recursos devidos à conta de desenvolvimento energético e a venda da participação da companhia na Eletronuclear.
O acordo final entre a AGU e a Eletrobras será submetido aos conselhos da empresa conforme estabelecido no estatuto e na Lei das S/A.
