Na primeira sessão presencial de julgamentos, o plenário do STF debateu a ação direta de inconstitucionalidade que questiona a Emenda Constitucional dos Auxílios Sociais (EC 123/2022), conhecida popularmente como PEC Kamikaze. Essa emenda permitiu a concessão de isenções fiscais para combustíveis e a ampliação de programas de transferência de renda em ano eleitoral, contra a legislação vigente.
A medida foi contestada pelo partido Novo, que apontou um aumento de gastos federais em mais de R$ 41 bilhões, valor não previsto nas regras fiscais. O julgamento teve início em plenário virtual, com dois votos favoráveis à constitucionalidade da PEC, dos ministros André Mendonça e Alexandre de Moraes, porém foi interrompido por um destaque solicitado por Edson Fachin, o que exigirá a retomada do processo.
Além disso, o STF também realizou uma audiência de conciliação com o objetivo de eliminar práticas que viabilizem o chamado orçamento secreto, em que emendas parlamentares eram destinadas anonimamente, como as emendas do tipo RP9, chamadas de Emendas de Relator. Após decisão do Tribunal declarando tais emendas inconstitucionais, o Congresso aprovou uma resolução alterando as regras de distribuição de recursos em emendas, porém surgiram preocupações com práticas semelhantes em outras categorias, como as Emendas PIX.
Outro tema relevante em discussão no STF é a privatização da Eletrobras e a limitação do poder de voto da União no Conselho de Administração da empresa. O ministro Nunes Marques determinou uma conciliação sobre o assunto, considerando a sensibilidade do tema e a necessidade de encontrar um entendimento que respeite preceitos fundamentais.
O ministro Gilmar Mendes também convocou uma audiência de conciliação sobre o marco temporal das terras indígenas, um tema que tem gerado impasse entre Judiciário e Legislativo. A ideia do marco temporal limita os direitos dos povos indígenas apenas a terras ocupadas até 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição. Após decisões contraditórias entre o STF e o Congresso, a conciliação se tornou necessária para buscar uma solução para o conflito.
Por fim, o possível julgamento do Marco Civil da Internet também está no radar do STF, e a ação que questiona a responsabilidade das empresas provedoras de aplicações na internet por conteúdos publicados pelos usuários aguarda uma definição. Esses e outros temas importantes estão em pauta no STF, demonstrando a relevância e a complexidade dos assuntos em debate.
