Esses acordos, que são negociados entre o Ministério Público e o investigado, têm como objetivo evitar que o processo criminal seja levado adiante na Justiça. Segundo o senador, a atual exigência de confissão fere o princípio do direito do acusado de não se autoincriminar, o que vai de encontro aos preceitos constitucionais de garantia dos direitos individuais.
Além disso, outro projeto de lei com teor semelhante está em análise no Senado. O PL 3.673/2021, que já recebeu parecer favorável na Comissão de Segurança Pública do Senado (CSP), será agora avaliado pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ). A expectativa é que, caso aprovados, esses projetos possam trazer mudanças significativas no sistema de justiça criminal do país.
A iniciativa do senador Castellar Neto e de outros parlamentares que defendem a alteração nessa exigência reflete uma preocupação crescente com a proteção dos direitos dos cidadãos e a busca por um sistema penal mais justo e eficiente. Resta agora aguardar os próximos passos desses projetos no Senado e acompanhar de perto as discussões e debates que certamente surgirão em torno desse tema tão relevante para a sociedade brasileira.