A Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso 5º, assegura aos trabalhadores urbanos e rurais o direito a um “piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho”. No entanto, a grande incógnita que paira sobre a implementação desses pisos está relacionada à origem dos recursos necessários para garantir sua efetivação.
Um caso emblemático que exemplifica essa problemática é o episódio envolvendo o piso salarial da enfermagem. Após a promulgação da Emenda Constitucional 124, que estabeleceu um piso nacional para a categoria, e da posterior aprovação da Lei 14.434, que regulamentou esse piso, a aplicação da lei foi suspensa pelo Supremo Tribunal Federal devido à falta de especificação da fonte dos recursos para os pagamentos dos profissionais da saúde pública.
Diante desse impasse, foi necessária a promulgação da Emenda Constitucional 127, que prevê um repasse da União aos entes federados, com o Fundo Social sendo apontado como a origem dos recursos para cumprir o piso salarial. No entanto, o STF reiterou a necessidade de esclarecimentos sobre os impactos financeiros da medida e a regulamentação por meio de outra lei federal.
A saga para garantir o cumprimento do piso salarial da enfermagem envolveu a sanção da Lei 14.581, que permitiu a transferência de R$ 7,3 bilhões do governo federal para estados e municípios pagarem o novo piso da categoria. Essa transferência foi viabilizada por meio de um crédito especial no Orçamento da União, financiado pela capitalização do Fundo Social.
O Conselho Federal de Enfermagem estima que cerca de 1,7 milhão de profissionais da enfermagem poderiam se beneficiar do cumprimento do piso salarial. No setor privado, as negociações coletivas entre sindicato patronal e profissional tornaram-se cruciais após a decisão liminar do STF, que restringiu a aplicação do piso salarial.
Além da enfermagem, outras categorias profissionais também buscam a regulamentação de pisos salariais. O Projeto de Lei 1.071/2021, em análise na Comissão de Assuntos Econômicos, propõe estabelecer um piso salarial para técnicos em eletricidade e eletrotécnica, enquanto o PL 2.693/2020, em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça, visa fixar um piso salarial para os assistentes sociais.
Diante desses debates e manifestações no âmbito do Parlamento, a questão dos pisos salariais revela-se como uma temática complexa, que demanda não apenas a definição de valores mínimos, mas também a busca por fontes de financiamento e a regulamentação adequada para sua efetivação. A luta pela garantia de uma remuneração digna para os trabalhadores brasileiros segue como um dos desafios a serem superados no cenário político e econômico do país.
