Essa medida representa um avanço significativo na gestão das propriedades rurais, permitindo uma maior transparência e controle sobre as áreas passíveis de tributação. O CAR, que até então era visto como uma ferramenta exclusivamente ambiental, passa a ter um papel fundamental também na questão tributária, facilitando a vida dos proprietários e garantindo uma maior eficiência na arrecadação do ITR.
O projeto que deu origem à Lei 14.932 foi proposto pelo ex-senador Donizeti Nogueira e teve sua aprovação no Senado em 2017. Desde então, o texto passou por diversas etapas até chegar à sanção presidencial, o que representa um reconhecimento da importância dessa nova função do CAR para o setor rural.
Com essa nova regulamentação, os proprietários rurais poderão realizar o cálculo do ITR de forma mais precisa e simplificada, evitando possíveis inconsistências e reduzindo os riscos de autuações fiscais. Além disso, essa medida contribui para um melhor planejamento tributário e uma maior conformidade com a legislação vigente.
Dessa forma, a Lei 14.932 representa um marco na relação entre o CAR e o ITR, trazendo benefícios tanto para os proprietários rurais quanto para a administração tributária. Com isso, reforça-se a importância do Cadastro Ambiental Rural não apenas como uma ferramenta de regularização ambiental, mas também como um instrumento de gestão tributária no meio rural.
