Essa iniciativa do senador ganha ainda mais relevância diante da suspensão da execução das emendas parlamentares impositivas pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino. O encontro entre representantes dos Três Poderes, realizado no final de outubro, com o objetivo de definir as regras das “emendas Pix”, demonstra a importância e a urgência em estabelecer diretrizes claras para essa modalidade de transferência de recursos.
Na visão de Styvenson, a regulamentação das transferências especiais é essencial para garantir transparência, planejamento e participação dos conselhos de saúde, assistência social e educação na aplicação dos recursos públicos. Seu projeto de lei define as “emendas Pix” como uma doação da União aos estados e municípios, estabelecendo condições para o recebimento desses recursos e direcionando sua aplicação para áreas finalísticas do Executivo estadual ou municipal beneficiado.
Além disso, o texto proposto pelo senador prevê a necessidade de aprovação dos conselhos estaduais, distritais ou municipais das áreas de saúde, assistência social e educação antes da execução financeira dos recursos. Também estabelece a responsabilidade do Tribunal de Contas da União (TCU) e dos tribunais de contas estaduais ou municipais na fiscalização do cumprimento das exigências legais para a aplicação dos recursos.
Com essas medidas, o projeto de Styvenson busca garantir uma gestão mais transparente e responsável dos recursos públicos, contribuindo para um melhor controle e eficiência na destinação das verbas federais para estados e municípios. A expectativa é de que, uma vez aprovado e implementado, esse novo marco regulatório traga benefícios significativos para a sociedade como um todo, promovendo uma maior efetividade no uso dos recursos públicos.
