Em sua decisão, o ministro destacou a importância da segurança jurídica, ressaltando que é fundamental que o cidadão compreenda o conteúdo das normas e saiba quais serão aplicadas em cada caso específico. Fachin salientou que a falta de clareza nesse aspecto gera insegurança e incerteza no cenário jurídico.
O ponto central dessa discussão é o processo protocolado pelo Uber, no qual a empresa contesta a constitucionalidade das decisões do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que reconheceram o vínculo de emprego entre a plataforma e os motoristas. A decisão que será tomada terá o peso da repercussão geral, o que significa que o entendimento do STF deverá ser seguido por todo o Poder Judiciário após o desfecho da causa.
Apesar de algumas decisões da Justiça Trabalhista reconhecerem o vínculo empregatício, o próprio Supremo já possui posicionamentos divergentes. Em dezembro do ano passado, a Primeira Turma da Corte concluiu que não há vínculo dos motoristas com as plataformas, posição essa que já foi adotada pelo plenário em outras situações específicas.
Atualmente, cerca de 10 mil ações relacionadas ao tema tramitam em todo o país aguardando uma decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. Este debate é de extrema relevância, uma vez que impacta diretamente a vida de milhares de profissionais que atuam como motoristas de aplicativos em todo o Brasil.