A decisão de Fux veio após um pedido de liminar feito pelo governo de São Paulo, que alegou que as regras estabelecidas na Lei 14.790/2023, conhecida como Lei das Apostas Esportivas, poderiam prejudicar o leilão para concessão de serviços lotéricos que será realizado em breve. O ministro argumentou que a norma federal não poderia impedir os estados de arrecadar de forma plena, sem justificativa razoável.
“A União não pode impor obstáculos ao pleno exercício das competências arrecadatórias dos estados, especialmente sem uma justificativa razoável, como no caso presente”, afirmou Fux.
O processo em questão estava em andamento no Supremo desde maio deste ano e foi iniciado por governadores de seis estados e o Distrito Federal. O caso estava marcado para ser julgado em uma sessão virtual no dia 18 deste mês, porém um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes adiou o julgamento. Diante da urgência do pedido do governo paulista, Luiz Fux decidiu pela suspensão da regra.
Vale ressaltar que essa decisão não tem relação com a legalidade do mercado de apostas online no Brasil, conhecido como bets. A regulamentação desse mercado é discutida no STF por meio de uma ação direta de inconstitucionalidade protocolada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) em setembro. A entidade questiona a Lei 14.790/2023 e alega que a prática de jogos de azar pode causar impactos financeiros negativos nas classes sociais menos favorecidas.