O projeto propõe que membros do Ministério Público e policiais, tanto das esferas estaduais quanto federais, possam ter acesso aos dados de localização georreferenciada em tempo real por meio do monitoramento eletrônico de acusados que utilizam tornozeleiras. Essa medida seria aplicada com o intuito de prevenir crimes e facilitar a realização de flagrantes.
Uma das principais características do projeto é o acesso permitido mesmo sem autorização judicial, com a obrigação de manter um registro da identidade de quem realizou a consulta. Esse registro seria sigiloso e poderia ser utilizado pelos órgãos de corregedoria para a instrução de processos disciplinares administrativos, garantindo ao servidor acusado o direito ao contraditório e à ampla defesa.
Além disso, a polícia penal ficaria autorizada a conduzir o indivíduo de volta ao presídio caso ele não cumpra as regras de uso da tornozeleira ou se for flagrado em uma localização não autorizada pela decisão referente ao uso do dispositivo.
O projeto de lei também destaca algumas normas presentes na Lei de Execução Penal, como a obrigatoriedade de receber visitas do servidor responsável pela monitoração eletrônica, atender aos seus contatos e seguir suas orientações, bem como a proibição de remover, violar, danificar ou permitir que outra pessoa mexa no dispositivo.
Essa proposta tem gerado debates e discussões em diversos setores da sociedade, com opiniões divididas sobre a pertinência e os possíveis impactos dessa medida. É importante que as instâncias competentes realizem uma análise minuciosa do PL 989/2022 para avaliar seus prós e contras antes de tomar uma decisão final.
