Segundo o Ministério da Educação (MEC), a pasta defende uma educação baseada no pluralismo de ideias e na formação democrática, sendo contrária a princípios como disciplina rígida e hierarquia. Os críticos argumentam que o modelo cívico-militar desvirtua as atribuições constitucionais da Polícia Militar e confronta a gestão democrática do ensino público.
Rodolfo Cabral, consultor jurídico do MEC, destacou que a imposição de um modelo militarizado nas escolas não está alinhada com os princípios de uma educação inclusiva e democrática. Ele ainda ressaltou a ineficiência no uso dos recursos destinados às escolas do programa federal, evidenciando a falta de melhoria na qualidade do ensino.
Na audiência, a Advocacia-Geral da União (AGU) também se posicionou contrária ao modelo de escolas cívico-militares, ressaltando a inconstitucionalidade da lei estadual que institui o programa. Flávio José Roman, advogado-geral adjunto, enfatizou a necessidade de respeitar a autonomia prevista na Constituição para legislar sobre as diretrizes da educação nacional.
A discussão sobre as escolas cívico-militares ganhou destaque com o lançamento do Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares pelo governo federal em 2019. Especialistas condenam a militarização da educação, defendendo que escolas convencionais também têm potencial para melhorar seus resultados.
O governo de Lula tomou a decisão de extinguir o programa federal de fomento às escolas cívico-militares em 2023, o que motivou Tarcísio de Freitas a criar um programa estadual de escolas cívico-militares em São Paulo. A controvérsia sobre esse modelo educacional continua gerando debate e polêmica entre os diferentes setores da sociedade.
